CADASTRE-SE

1. Introdução
O SIBRAFAR DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA. (“SIBRAFAR”), pessoa jurídica de direito privado estabelecida na cidade de São José do Rio Preto – SP à Avenida Emílio Trevisan 655, sala 314 B, Bairro Bom Jardim, CEP 15084-067, inscrita no CNPJ 32.679.427/0001-54, empresa detentora de todos os direitos relativos à propriedade intelectual do sistema SIBRAFAR, é uma empresa 100% (cem por cento) brasileira, focada na criação e gerenciamento de plataformas e ferramentas robustas na área da saúde, vem apresentar o Termo de Uso deste Software.
Enfatizamos que a utilização desta plataforma está atrelada indissociavelmente ao aceite dos termos aqui explicitados em sua totalidade e extensão, bem como da Política de Privacidade, e do tratamento e compartilhamento dos dados aqui inseridos.
Em caso de dúvidas, entre em contato com o nosso serviço de atendimento ao Usuário através do e-mail: [email protected].

2. Definições
2.1 API1:
“API - Genérico:
Na programação de computadores, uma interface de programação de aplicativos (API) é um conjunto de definições de sub-rotinas, protocolos e recursos para construção de softwares aplicativos. Trata-se de um conjunto de métodos de comunicação claramente definidos entre vários componentes de um software. O propósito de uma API é facilitar o desenvolvimento de um programa de computador, fornecendo todos os blocos de construção, que podem ser usados por um programador. Uma API pode ser fornecida de forma a permitir o desenvolvimento de um sistema baseado na web, um sistema operacional, um sistema de banco de dados, acesso a hardwares ou bibliotecas de softwares específicas. A especificação de uma API pode assumir várias formas, mas muitas vezes inclui especificações para rotinas, estruturas de dados, classes de objetos, variáveis ou chamadas de procedimentos remotos.
API de Procedimento Remoto:
APIs para procedimentos remotos permitem aos programadores manipular recursos remotos através de protocolos ou padrões específicos de comunicação que permitem que diferentes tecnologias funcionem de forma conjunta e se comuniquem, independentemente do ambiente, idioma ou plataforma de hardware e software. Uma API de uso remoto permite invocar funções que operam remotamente, mas parecem locais para o desenvolvedor. As APIs remotas são usadas para manter a abstração na programação orientada a objetos, permitindo que uma chamada de método, executada localmente em um objeto proxy, possa invocar o método correspondente no objeto remoto, usando um protocolo de comunicação e recebendo o resultado para ser usado localmente como valor de retorno. Da mesma forma, uma modificação no objeto proxy também resultará em uma modificação correspondente no objeto remoto.
API Web:
Uma API Web é uma API de procedimento remoto especificamente voltada à programação de aplicativos para um servidor web ou um navegador da Web. Trata-se um conceito de desenvolvimento web, geralmente limitado ao lado do cliente de uma aplicação web (incluindo quaisquer estruturas da Web sendo usadas) e, portanto, geralmente não inclui detalhes de implementação do servidor web. Uma API Web do lado do servidor é uma interface programática consistindo em um ou mais pontos finais publicamente expostos na forma de um sistema bem definido de mensagens de requisição, o qual é exposto via web, mais comumente por meio de um servidor web sob protocolo HTTP.   As API Web usam elementos denominados "endpoints", que representam aspectos importantes da interação com as APIs do lado do servidor, pois especificam onde os recursos podem ser acessados por software de terceiros. Normalmente, o acesso é feito através de um URI (Uniform Resource Identifier) para qual as solicitações HTTP são postadas, e a partir da qual a resposta é esperada.”
O SIBRAFAR, por opção do Contratante/Licenciada/Usuário, poderá ser acessado através do Portal Web ou por API de integração (API-SIBRAFAR) enquadrando-se, portanto, na categoria API de Procedimento Remoto que se propõe a realizar a integração de diversas aplicações.
O Sistema Brasileiro de Farmácias (SIBRAFAR) caracteriza-se por ser um sistema informatizado, singular, disruptivo, patenteado e inovador para o acesso e dispensação de prescrições eletrônicas, integrando profissionais da saúde, farmácias e pacientes.
2.2 Aplicação Web: refere-se a qualquer programa de computador que é acessado por meio de uma conexão de rede utilizando-se do paradigma cliente-servidor, onde o lado PARCEIRO (ou lado da interface do Usuário) é executado em um navegador web utilizando protocolo de aplicação HTTP ou HTTPS, ou equivalente, podendo envolver ainda situações onde uma pequena parte do programa é descarregado, instalado e executado parcialmente no dispositivo do lado do PARCEIRO, mas o processamento principal é executado em um ou mais servidores externos, por intermédio de uma conexão de rede, principalmente utilizando Internet.
2.3 Atendimento: Canal de contato entre o SIBRAFAR e o Contratante e/ou Usuário para recebimento de chamados de suporte ou manutenção, conforme critérios de severidade e níveis praticados pelo SIBRAFAR.
2.4 Atualização tecnológica: incremento nas funcionalidades ou tecnologia do Software, resultando ou não em nova versão, podendo ser disponibilizada periodicamente pelo SIBRAFAR.
2.5 Certificado Digital: arquivo de computador usado para identificar e autenticar em sites e sistemas eletrônicos, que contém um conjunto de informações referentes à entidade para a qual o certificado foi emitido (seja uma empresa, pessoa física ou computador) mais a chave pública referente à chave privada que se acredita ser de posse unicamente da entidade especificada no certificado.
2.6 Computação em nuvem (Cloud Computing) - Os dados integrados no Software SIBRAFAR são armazenados em nuvem, o que quer dizer que os dados integrados por esta API poderão ser acessados de qualquer lugar do mundo, a qualquer hora, não havendo necessidade de instalação de programas ou armazenamento de dados por parte daquele que os insere, tornando-se o melhor, mais viável e seguro processo de armazenamento de dados.
2.7 Plataforma: consiste no serviço propriamente dito de hospedagem e implementação de hardware e software, que é usado para prover aplicações (software como serviço) por meio da Internet.
2.8 Site e Portal Web: Refere-se ao conjunto de softwares, sistemas e servidores de rede que compõem o portal web do SIBRAFAR na Internet.
2.9 Contratante: aquele que compra/recebe o direito mediante a licença de uso deste Software (SIBRAFAR) e, portanto, sujeita-se a este instrumento.
2.10 Dados: qualquer informação inserida no Software (SIBRAFAR), seja na forma escrita, de áudio, vídeo ou audiovisual.
2.11 Dado Pessoal: qualquer informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, nos termos do art. 5º, I e II da Lei 13.709/2018.
2.12 Log: é um registro de eventos ocorridos nos sistemas e redes do SIBRAFAR. São compostos por entradas de registros e cada entrada contém informações com dados relacionados a um evento específico que tenha ocorrido em um sistema, aplicativo, software dispositivo ou rede. Esta organização registra, armazena e analisa logs, manualmente e automaticamente para resolver problemas e falhas, para otimizar o desempenho de software e redes, para registrar e analisar as ações dos Usuários e para investigar atividades maliciosas, invasivas e de violação de políticas de uso e de eventos de segurança diversos. As informações dos eventos que podem ser registradas em nossos logs, bem como outras informações relativas ao seu tratamento e armazenamento estão definidas em nossa Política de Privacidade e neste Termo de Uso.
2.13 Manutenção: serviços que visam manter o uso adequado do Software, como correções e configurações.
2.14 Prescritores: médicos, dentistas, nutricionistas, médicos veterinários e demais profissionais de saúde que prescrevem receitas de medicamentos aos seus pacientes.
2.15 Mensagem de dados: considera-se como tal toda informação gerada, enviada, recebida ou comunicada por meio eletrônico ou similar.
2.16 Paciente: pessoa sujeita a tratamento médico ou dentário.
2.17 Política de Privacidade: conjunto de regras sobre privacidade, uso e transmissão de dados.
2.18 Prescrição Eletrônica (ou receita médica eletrônica): caracteriza-se por ser o documento formulado por profissional legalmente habilitado e escrito em língua portuguesa sobre as orientações no uso de um medicamento de formulação magistral ou industrializada, feito por meio de um software.
2.19 Suporte: serviço de atendimento para esclarecimento de dúvidas quanto à instalação e utilização do Software.
2.20 Tratamento de dados: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração – art. 5º, X da Lei 13.709/2018.
2.21 Usuário: qualquer pessoa jurídica e/ou pessoa física que utiliza o Software licenciado, entre as quais podemos citar exemplificativamente: o contratante, estabelecimento (Farmácia/Drogaria) e seus proprietários, gestores, farmacêuticos, funcionários, assistentes, balconistas, secretárias e colaboradores, administradores, assistentes e colaboradores de farmácias, clínicas, hospitais, planos de saúde, cooperativas e etc.

3. SIBRAFAR
3.1 Ao logar-se no SIBRAFAR, o Usuário, quando procurado pelo paciente, terá à sua disposição acesso através do CPF do mesmo (paciente) às prescrições eletrônicas ou digitalizadas em PDF, para consulta das receitas, podendo visualizar, fazer o download e, assim, fazer a dispensação normal ou eletrônica do medicamento prescrito, para consumo pelo paciente.
3.2 Fica esclarecido ao Usuário – o qual declara-se ciente – que o serviço oferecido pelo SIBRAFAR se relaciona apenas à intermediação de informações, ou seja, as prescrições, não abarcando outras ações, tais como, o armazenamento, disponibilização e comercialização de produtos, sendo estes itens de responsabilidade integral do Usuário cadastrado, a quem deverá ser direcionada quaisquer reclamações acerca de problemas decorrentes de vício, defeito ou inexatidão dos pedidos e produtos.
3.3 O SIBRAFAR poderá ser acessado por pessoas físicas, proprietários de farmácias ou drogarias, gestores, farmacêuticos e balconistas, com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos.
3.4 Neste ato o Usuário, sob as penas da lei, declara não se enquadrar em qualquer hipótese impeditiva, legal ou contratual, para cadastrar-se no SIBRAFAR.

4. Cadastros
4.1 O Usuário declara que leu e concorda com todos os termos e condições previstos neste Termo de Uso e na Política de Privacidade.
4.2 Declara, ainda, que todas as informações de natureza pessoal inseridas neste sistema ocorrerão de forma livre e espontânea e que concorda com o seu tratamento baseado nas regras e descrições contidas no presente documento.
4.3 O Usuário, clientes, pacientes e prescritores têm total conhecimento que não compete ao SIBRAFAR cadastrar, modificar, coletar, deletar ou de qualquer forma tratar as informações cadastrais, servindo o software como meio de transmissão do receituário para às farmácias e drogarias.
4.4 Para ter pleno acesso ao SIBRAFAR, o Usuário deverá ser previamente cadastrado, fornecendo todos os documentos e informações solicitadas.
4.5 São considerados como Usuários: a pessoa jurídica (Farmácia ou Drogaria) cadastrada, pessoas físicas, seus proprietários, gestores, farmacêuticos e balconistas.
4.6 A partir do cadastro, o SIBRAFAR procederá à checagem das informações cadastradas pelo Usuário.
4.7 O SIBRAFAR reserva-se no direito de excluir o Usuário do programa na hipótese de qualquer indício de fraude ou irregularidade no cadastro, bem como insuficiência de informações ou do uso inadequado dos mesmos.
4.8 Caso o SIBRAFAR constate haver, entre as informações fornecidas pelo Usuário, informações incorretas, incompletas e/ou inverídicas, caso o Usuário deixe de enviar os documentos e esclarecimentos solicitados, ou caso, ainda, o SIBRAFAR constate haver restrições à atuação empresarial do Usuário, está autorizada a bloquear o seu acesso ao SIBRAFAR.
4.9 O Usuário é responsável pela atualização permanente de seus dados cadastrais.
4.10 O Usuário, para utilizar os serviços aqui descritos, deverá ter capacidade jurídica para atos civis e deverá, necessariamente, prestar as informações exigidas no cadastro, assumindo integralmente a responsabilidade (inclusive civil e criminal) pela exatidão e veracidade das informações fornecidas no cadastro.
4.11 Após a validação do cadastro, o Usuário será liberado para o uso do SIBRAFAR.

5. Funcionalidades
5.1 Receita:
- disponibilização, visualização;
- consulta por CPF;
- consulta da receita integral;
- consulta da receita parcial;
- download da receita em PDF.
5.2 Dispensação da receita:
- dispensação de medicamentos por receita;
- dispensação integral e/ou parcial;
- consulta de medicamentos por receita;
- consulta de receitas por CPF;
- visualização do PDF da receita.
5.3 Outros:
- lista de princípios ativos;
- lista de tipos de telefone;
- lista de tipos de endereço.
5.4 Usuários: farmácias / drogarias / proprietários / gestores / farmacêuticos / balconistas / funcionários:
- cadastro de Usuário na nossa base de dados;
- resetar a senha;
- esqueci a senha.
5.4.1 O Usuário cadastrado no SIBRAFAR, ao aderir ao presente documento, terá uma senha (password) para o uso do serviço, a qual deverá ser informada, juntamente com o login (e-mail) cadastrado, toda vez que desejar utilizar as funcionalidades do SIBRAFAR. O Usuário obriga-se a manter sua senha em sigilo e a não revelar a qualquer terceiro ou deixar usá-la. 
5.4.2 O Usuário obriga-se a tomar todas as precauções necessárias a fim de evitar que terceiros utilizem o serviço em seu nome. O Usuário concorda em responsabilizar-se pelas Transações Comerciais e Pagamentos feitos por seu estabelecimento, e inclusive se responsabilizar por acessos ao SIBRAFAR feitos por terceiros estranhos, ainda que sem sua autorização, caso esses terceiros tenham tido acesso à senha ou a outros dados do Usuário.
5.4.3 Somente estarão acessíveis à consulta por meio do SIBRAFAR as receitas, prescrições (integrais ou parciais) e os medicamentos nelas previstos e atrelados aos CPFs dos respectivos pacientes, sendo de responsabilidade do Usuário a correta associação entre seus medicamentos em estoque e os previstos nas receitas.
5.4.4 O Usuário se obriga e se responsabiliza a observar as leis, decretos, portarias, e quaisquer regulamentos, de qualquer órgão público ou não, do CFF (Conselho Federal de Farmácias), CRFs (Conselho Regional de Farmácias), autarquias, bem como realizar e assim proceder à correta dispensação das receitas e medicamentos solicitados e entregues aos pacientes, de forma integral ou parcial.
5.4.5 É de responsabilidade do Usuário, a entrega dos produtos após a finalização da compra pelo paciente, de acordo com todas as informações presentes em prescrições e receitas.
5.4.6 Nos casos de atrasos no repasse, na disponibilização, entre prescrições realizadas e SIBRAFAR, o Usuário poderá abrir reclamação no próprio SIBRAFAR, ou contatar diretamente a central de atendimento desta.
5.4.7 O Usuário terá acesso também a totalidade das receitas ou prescrições por ele dispensadas, seja de forma integral e parcial.
5.4.8 Para estabelecer contato entre SIBRAFAR e o Usuário fica disponibilizado o correio eletrônico [email protected], no menu “chat” do SIBRAFAR, sendo certo que o Usuário se obriga, igualmente, a manter em seu cadastro correio eletrônico atual, por intermédio do qual poderão ser dirigidas as comunicações do SIBRAFAR, desde logo emprestando-se validade jurídica e efetividade a esse meio eletrônico de comunicação e de troca de informações recíproca.
5.4.9 Durante as consultas, o Usuário deverá atentar para informações como CPF do paciente, nome, sempre solicitando documento original com foto e CPF.

6. Obrigações do SIBRAFAR
6.1 Manter o Software funcionando regularmente, desde que o Usuário siga as orientações da Licenciante e respeite as condições de uso definidas neste instrumento.
6.2 Esforçar-se para corrigir prontamente possíveis falhas no Software.
6.3 Aplicar melhorias contínuas ao Software, alterando quando necessário, especificações e orientações anteriores.
6.4 Suspender o acesso ao Software, caso haja violação ou desrespeito às regras deste Termo de Uso, Política de Privacidade ou legislação vigente, independentemente de aviso prévio.
6.5 Dar suporte à utilização do Software em horário comercial, no fuso horário de Brasília, pelo e-mail [email protected].
6.6 Manter sigilo absoluto sobre toda e qualquer informação confiada pelo Usuário e prevista neste documento e Política de Privacidade, seja para contratante ou contratada.
6.7 Utilizar os melhores esforços e práticas em relação à segurança da informação, presente no software SIBRAFAR.
6.8 Realizar rotina de Backup de acordo com o padrão RDS do AWS ou dos serviços de hospedagem e/ou armazenamento que estiverem em uso no futuro.
6.9 Utilizar as informações coletadas única e exclusivamente para as finalidades especificadas previstas neste documento e na Política de Privacidade, além de comprometer-se a deletá-las de seu banco de dados quando o titular assim o desejar.

7. Serviços
7.1 O Usuário declara que leu e concorda com todos os termos e condições previstos na Política de Privacidade, disponibilizados no SIBRAFAR para aceite juntamente com o presente documento, e que está ciente de que é de sua responsabilidade a solução de reclamações acerca de problemas decorrentes de vícios, defeitos, inexatidão dos pedidos, produtos e entregas de seus produtos.
7.2 O paciente poderá exercer o direito de arrependimento dos produtos adquiridos do Usuário, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. O SIBRAFAR está isento de todas responsabilidades oriundas de relações consumeristas entre Usuário e paciente.
7.3 O Usuário concorda e reconhece que o SIBRAFAR disponibiliza tão-somente os serviços discriminados neste documento. Assim sendo, eventuais negociações ou participações do Usuário, em promoções veiculadas, incluindo pagamento ou entrega de bens e serviços, condições, garantias e apresentações associadas a tal negociação, ocorrem exclusivamente, por conta e responsabilidade do Usuário e dos terceiros prestadores dos serviços. O Usuário concorda que o SIBRAFAR não é responsável por quaisquer prejuízos originários da falha ou falta de qualquer serviço/produto por ele disponibilizado.
7.4 O Usuário reconhece e concorda que o SIBRAFAR não será responsável pelo conteúdo, propaganda, produtos, serviços ou outros materiais contidos ou disponibilizados pelos Usuário.
7.5 O SIBRAFAR não poderá ser responsabilizada por qualquer falha ou não funcionamento dos serviços provenientes de terceiros, como comunicação de dados, internet, hardware, software, entre outros ou decorrentes de caso fortuito ou força maior.

8. Nível de Serviço
8.1 O software SIBRAFAR estará disponível em pelo menos 99,5% do tempo, exceto durante interrupções planejadas, as quais serão notificadas com, pelo menos, 24 horas de antecedência.
8.2 Não serão consideradas indisponibilidades para este documento os eventos abaixo elencados:
I) As manutenções emergenciais que não ultrapassem duas horas;
II) Eventos de caso fortuito ou de força maior, como por exemplo:
a) falhas decorrentes de um fato ou impedimento além do controle razoável do SIBRAFAR e do Contratante;
b) atos ou fatos cuja inconformidade o SIBRAFAR e o Contratante não poderiam razoavelmente esperar ou levar em conta no momento da conclusão do presente acordo;
c) fatos que o SIBRAFAR e o Contratante não poderiam razoavelmente ter evitado ou superado seus efeitos, inclusive intervenção de hackers, crackers, softwares de terceiros, antivírus, firewall, proxy, entre outros;
d) guerra (declarada ou não), conflitos armados ou ameaça grave destes, ataque hostil, bloqueio, embargo militar, invasão, ato de inimigo estrangeiro, guerra civil, rebelião, motim e revolução, comoção ou desordem, violência de multidão ou ato de desobediência civil;
e) ato de sabotagem, terrorismo ou pirataria, inclusive pirataria virtual;
f) ato de autoridade, regulação, expropriação ou aquisição compulsória;
g) fatos da natureza, pestes, epidemia, desastres naturais como tempestade, ciclone, tufão, furacão, relâmpago, tornado, tempestade violenta, terremoto, atividades vulcânicas; deslizamento de terras, maremoto, tsunami, inundação, danos ou destruição pela seca;
h) explosão, incêndio, raio, destruição de máquinas, equipamentos, fábricas, e de qualquer tipo de instalação, break-down de transportes, telecomunicações ou de corrente elétrica;
i) perturbação geral no trabalho, tais como, mas não limitadas a boicotar, greve, lock-out, lockdown, ocupação de fábricas e instalações.
III) Problemas correlacionados à conectividade de Internet como um todo;
IV) Quaisquer atos ou omissões do Usuário, de seus clientes ou de terceiros que provoquem indisponibilidade;
V) Equipamentos, softwares e outras tecnologias que por sua falha impeçam o acesso do Usuário ao software e que não estejam na esfera de responsabilidade do SIBRAFAR, de acordo com o previsto no Termo de Adesão;
VI) Falhas de instâncias individuais não relacionadas com indisponibilidade do serviço, mas sim na instância do Usuário.

9. Garantias Limitadas
9.1 O estágio tecnológico não permite garantir que o Software, ora licenciado, desenvolvido sobre plataformas de diversos fornecedores, não apresente erros, incorreções, vícios ou defeitos, ou que a operação será ininterrupta, assim sendo o SIBRAFAR também não os garante.
9.2 Pelo Software ter sido desenvolvido para atender as mais diversas demandas dos mais diversos Usuários, o SIBRAFAR não garante que o mesmo atenda a uma necessidade específica.
9.3 O SIBRAFAR não garante que o Software seja compatível com qualquer outro.
9.4 O Usuário reconhece que o Software não deve ser utilizado em ambientes nos quais a falha, a indisponibilidade, o atraso, o erro ou a inexatidão de conteúdo possam ocasionar morte, danos pessoais, físicos ou ambientais.

10. Responsabilidades do SIBRAFAR
10.1 O SIBRAFAR isenta-se expressamente de qualquer responsabilidade de indenizações, perdas e danos, lucros cessantes, prejuízos de qualquer natureza ou sob quaisquer outros danos diretos porventura causados ao Usuário ou seus clientes, prepostos ou servidores, decorrentes da má utilização do Software, tanto pelos Usuários, como por terceiros por ele autorizados na utilização deste produto.
10.2 O SIBRAFAR, tampouco, será responsável pelo pagamento de indenizações, perdas e danos, lucros cessantes, prejuízos de qualquer natureza, ou sob quaisquer danos diretos, porventura causados ao Usuário ou a seus clientes, decorrente de coleta e transferência inadequada de dados pessoais.
10.3 O SIBRAFAR não será responsabilizado por atos de omissão, ou ainda pelas providências não tomadas tempestivamente por instituições e/ou demais empresas que detenham a responsabilidade de executá-las.
10.4 O SIBRAFAR não será responsabilizado por falhas de funcionamento ou inoperância dos equipamentos em virtude de conflitos entre os softwares de outras procedências e o Software contratado e instalado no mesmo equipamento.
10.5 O SIBRAFAR não será responsabilizado por falha de operação, operação por pessoas não autorizadas ou qualquer outra causa em que não exista culpa direta.
10.6 A utilização inadequada, ou não, do Software jamais será a causa de prejuízos de toda e qualquer ordem, aí incluídos: perda de lucro, cessante ou não, esporádico ou não, perda de negócios, ou qualquer outra perda, inclusive os de ordem técnica, tais como: dados corrompidos ou deletados, arquivos não transmitidos ou não recebidos, enfim de toda natureza.
10.7 Esclarecimentos complementares:
a) A responsabilidade do SIBRAFAR é de meio, e não de fim ou resultado sobre o uso ou a expectativa do Usuário com relação ao Software e Serviços ofertados.
b) O software não intermedeia, não edita, não audita, não fiscaliza e não monitora as ações e relações entre os Usuários e estes e terceiros.
c) Eventuais intervenções do SIBRAFAR quanto ao uso do Software somente serão realizadas para fins de incremento de suas aptidões ou correções de erros e problemas.
d) Algumas disposições específicas sobre a responsabilidade do SIBRAFAR:
• Back-Up – O Usuário é responsável pela manutenção, preservação e back-up de seus Dados.
• Fato de Terceiro – O SIBRAFAR e o Usuário reconhecem que o Software é seguro, todavia, assim como ocorre em outros ambientes virtuais, está sujeito a ameaças e violação criminosa, sendo estas causas excludentes da responsabilidade dos mesmos. Ainda, as tecnologias web são suportadas por serviços de comunicação, tais como, internet e rede de telecomunicações, não oferecidos pelo SIBRAFAR e que podem impactar no desempenho do Software, sendo considerados como fatos de terceiros, excludentes de responsabilidade.
• Dever de Colaboração Recíproca – O SIBRAFAR e Usuário deverão fornecer assistência razoável um ao outro, sem nenhum custo, para responder auditorias regulatórias, inspeções, inquéritos ou pedidos de autoridade relativos ao Software, Serviços ou Dados.
• Informação – O Usuário deverá notificar o SIBRAFAR de qualquer informação que receba sobre a segurança do Software, incluindo informação confirmada ou não confirmada de eventos adversos, graves ou inesperados associados com o uso do mesmo.

11. Propriedade Intelectual
11.1 O uso comercial da expressão “SIBRAFAR”, como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços do SIBRAFAR assim como os programas, bancos de dados, redes e arquivos, que permitem que o Usuário acesse e use sua conta, são propriedade do SIBRAFAR e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo a autorização expressa do SIBRAFAR.
11.2 O Usuário não adquire, pelo presente instrumento, nenhum direito de propriedade intelectual ou direito sobre o Software e seus componentes, assim não terá, em nenhuma hipótese, acesso a seu código fonte.
11.3 O Software, o logotipo, a marca, as insígnias, os símbolos, os manuais, a documentação técnica ou qualquer outro material correlato ao Software, constituem direitos autorais, segredos comerciais de propriedade do SIBRAFAR.
11.4 É terminantemente proibido ao Usuário ceder, doar, alugar, vender, arrendar, emprestar, reproduzir, modificar, adaptar, traduzir o código fonte, disponibilizar o acesso a terceiros via online, acesso remoto ou de outra forma qualquer, incorporar a outros programas e sistemas, próprios ou de terceiros, oferecer em garantia ou penhor, alienar ou transferir, total ou parcialmente o Software ou parte dele. O Usuário responsabiliza-se por toda e qualquer infração à propriedade intelectual do SIBRAFAR causada por seus prepostos, servidores, clientes ou terceiros que se vinculem ao Usuário.
11.5 Quaisquer direitos não expressamente concedidos sob o presente documento são reservados inteiramente ao SIBRAFAR.
11.6 Qualquer violação à propriedade intelectual do SIBRAFAR sujeitará o Usuário ou a Contratante à imediata suspensão da utilização do Software e à rescisão do presente documento, sem quaisquer restituições contratuais por parte do SIBRAFAR e sem prejuízo do ressarcimento das eventuais perdas e danos causados ao SIBRAFAR.

12. Obrigações e Responsabilidades do Usuário
12.1 O SIBRAFAR não assume responsabilidade por nenhuma consequência que possa advir de qualquer relação entre o Usuário e clientes/pacientes, seja ela direta ou indireta. Assim, o SIBRAFAR não é responsável por qualquer ação ou omissão do Usuário baseada na utilização da ferramenta. Adicionalmente, a empresa realiza seus melhores esforços para manter o SIBRAFAR sempre atualizado, precisa e completa, mas não se responsabiliza por imprecisão, erro, fraude, inexatidão ou divergência nos dados inseridos por qualquer Usuário.
12.2 O SIBRAFAR aconselha ao Usuário que mantenha os seus antivírus atualizados e utilize firewall, diminuindo consideravelmente as chances de terem seus dados interceptados por pessoas mal intencionadas.
12.3 Tendo em vista as características inerentes ao ambiente da Internet, o SIBRAFAR não se responsabiliza por interrupções ou suspensões de conexão ocasionadas por falhas em prestações de serviços de terceiros que fornecem conexão de internet, e/ou ocasionados por caso fortuito ou de força maior, bem como por falhas, interrupções, suspensões de conexão, configurações e/ou mau funcionamento eletrônico de qualquer rede, "hardware" ou "software", disponibilidade e acesso à internet por parte do Usuário, assim como qualquer informação incorreta ou incompleta fornecida por este no seu cadastro.
12.4 O Usuário declara, reconhece e aceita como de sua responsabilidade e risco de operar o sistema e utilizar os serviços. O Usuário se compromete a tomar o devido cuidado durante a compartilhamento, participação, uso e/ou operação dos serviços. O Usuário reconhece, compreende e tem consciência de todos os riscos que se relacionam ao uso dos serviços.
12.5 O Usuário isenta o SIBRAFAR de toda responsabilidade, a qualquer título, por quaisquer danos, tais como danos materiais, pessoais, morais, que venha a causar a si ou a terceiros, ou que venha a sofrer em razão de quaisquer eventos ocorridos ou relacionados ao uso dos serviços.
12.6 O SIBRAFAR permite que o Usuário acesse e veja uma variedade de dados e informações relacionadas aos pacientes/clientes, e dessa forma o Usuário se responsabiliza e concorda que:
(I) Dados e quaisquer informações de pacientes, de receitas, prescrições, acessadas através do Usuário são de caráter totalmente confidenciais e de titularidade única e exclusiva do cliente/paciente; 
(II) Conteúdo de terceiros, de cliente/paciente, são fornecidos sem qualquer tipo de responsabilidade por parte do SIBRAFAR. Caso o Usuário infrinja direito de privacidade de terceiros clientes/pacientes, desrespeitando a confidencialidade dos dados e informações, o SIBRAFAR não se responsabilizará pelos danos ocorridos e tomará as devidas providências perante o Usuário; 
(III) Determinado conteúdo pode ser fornecido nos termos de licença de outras sociedades e empresas que não sejam o SIBRAFAR, e está sujeito aos direitos autorais e a outros direitos de propriedade intelectual detidos por outros terceiros. O Usuário poderá ser responsabilizado por qualquer cópia ou divulgação não autorizada de dados, informações e conteúdo;
(IV) Verifique cautelosamente toda a documentação e/ou características de qualquer dos produtos ou serviços ofertados antes da conclusão de qualquer receita;
(V) Verifique pessoalmente ou por meio de alguém de sua confiança qualquer bem ou serviço a ser adquirido;
(VI) Seja cuidadoso com os dados de sua identificação individual sempre que acessar a Internet, informando-os apenas em operações em que exista a proteção de dados;
(VII) Forneça informações verídicas e de sua titularidade;
(VIII) Seja responsável por qualquer tipo de informação ou afirmação originadas com seu nome de Usuário e senha;
(IX) Mantenha em sigilo a sua identificação de Usuário (nome e senha);
(X) Desconecte sua conta do SIBRAFAR tão logo deixe de acessá-lo, principalmente se compartilhar o computador com outra pessoa;
(XI) Cumpra rigorosamente todas as determinações deste Termo de Uso;
(XII) Tome quaisquer outras medidas necessárias para se proteger de danos, inclusive fraudes ou estelionato online.

12.7 Além destas recomendações gerais, são obrigações do Usuário:
(I) Estabelecer medidas preventivas de segurança para os dados e sistemas, e ainda, manter cópia dos dados e sistemas em sua posse e guarda;
(II) Se necessário, deverá disponibilizar recursos humanos e de infraestrutura para que os profissionais do SIBRAFAR entreguem a melhor performance da ferramenta. Esses empregados atuarão ainda como agentes facilitadores, auxiliando a equipe do SIBRAFAR no esclarecimento de quaisquer dúvidas que possam surgir;
(III) Permitir ao SIBRAFAR o acesso de seu pessoal, veículos, equipamentos, materiais e ferramentas às áreas, onde serão executados os serviços de instalação;
(IV) Comunicar imediatamente e por escrito ao SIBRAFAR quaisquer dificuldades ou irregularidades encontradas que possam afetar a eficiência ou duração dos acessos;
(V) Disponibilizar enlaces e equipamentos de comunicação de dados em perfeito estado de funcionamento;
(VI) Contatar fornecedores e provedores para encaminhamento e solução de problemas identificados durante a instalação do sistema, caso tais serviços sejam fornecidos por terceiros indicados pelo Usuário;
(VII) Resguarda-se o direito de suspender temporariamente a execução dos serviços em função da não disponibilidade de recursos ou não conclusão de atividades sob a responsabilidade do Usuário ou de seus prepostos;
(VIII) Preserva-se no direito de refazer serviços, em função de qualquer tipo de retificações nas informações fornecidas ou nas funcionalidades requeridas para os produtos de hardware e software;
(IX) Não permitir que pessoas estranhas ou não autorizadas prestem qualquer tipo de serviço no Software contratado;
(X) Respeitar os direitos autorais e de propriedade intelectual do Software, de propriedade única e exclusiva do SIBRAFAR, comunicando imediatamente à esta empresa, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sobre a existência de quaisquer ações judiciais, ou procedimentos extrajudiciais que tiver conhecimento, relativos à propriedade intelectual do Software, nomes, marcas, logotipos e demais signos distintivos;
(XI) Assegurar a devida confidencialidade das informações, documentos e demais particularidades do Software, repassadas em virtude da utilização da ferramenta, garantindo a utilização de tais informações unicamente para os fins contratados.
(XII) Contratar e responsabilizar pelos serviços de telecomunicações, acesso à internet e de segurança lógica de rede;
(XIII) Respeitar e se submeter fielmente à totalidade das cláusulas e condições pactuadas no presente Termo;
(XIV) Fica expressamente vedado ao Usuário estabelecer vínculo contratual, com ou sem natureza empregatícia, para com atual(is) ou ex-empregado(s), sócio(s), colaborador(es), ou prestadores de serviços que trabalha(m) ou tenha(m) se desligado do SIBRAFAR e empresas do mesmo grupo econômico, pelo prazo de 02 (dois) anos após o respectivo desligamento, sob pena de rescisão do Termo de Adesão e obrigação do Usuário em pagar ao SIBRAFAR multa penal, não compensatória, no importe equivalente a 100 (cem) salários mínimos, sem prejuízo da incidência de outras penalidades previstas em Lei e neste Termo.

13. Dados e Privacidade das Informações
13.1 O SIBRAFAR tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança de todos os dados e informações, porém não responderá por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de Usuário e cliente/paciente.
13.2 O Usuário (titular de dados coletados por este software) por meio deste documento, autoriza o SIBRAFAR por meio do Software, a coletar, armazenar e realizar o tratamento de seus dados pessoais.
13.3 Os titulares dos dados têm o direito, a qualquer momento, de obter:
- A confirmação da existência dos mesmos dados;
- Conhecer o conteúdo do mesmo, bem como a origem;
- Verificar a precisão;
- Pedir a integração ou atualização ou retificação;
- Excluir os dados ou torná-los anônimos;
- Bloquear os dados e se opor, por motivos legítimos, ao tratamento deles.

14. Violação no Sistema ou Base de Dados
14.1 Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software, ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações do SIBRAFAR, bem como nas publicações, descrições, contas ou seus bancos de dados.
14.2 Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas neste documento tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.

15. Disposições Gerais
15.1 Este documento vigorará por tempo indeterminado, a contar da aceitação do Usuário.
15.2 A qualquer tempo, qualquer das partes pode denunciar este ajuste imotivadamente, bastando que comunique a outra parte por escrito ou através dos canais de atendimento.
15.3 O Usuário declara que avaliou todos os termos e condições do presente instrumento, Política de Privacidade e Termo de Adesão, e que aceita e concorda todas as disposições aqui contidas. Reconhece, também, que o SIBRAFAR poderá, a qualquer tempo, solicitar informações do Usuário, por qualquer motivo que seja.
15.4 O presente documento poderá, a qualquer tempo, ter seu conteúdo, ou parte dele, modificados para adequações e inserções, tudo com vistas ao aprimoramento dos serviços disponibilizados.
15. 5 As novas condições entrarão em vigência assim que sejam veiculadas no site, sendo possível ao Usuário manifestar oposição a quaisquer dos termos modificados, desde que o faça por escrito, através do site SIBRAFAR, o que gerará o cancelamento automático de seu CADASTRO.
15.6 O Usuário que desejar encerrar/rescindir o presente contrato poderá fazê-lo a qualquer momento, através da desativação do CADASTRO, permanecendo responsável pelo uso do sistema e eventuais danos ocasionados.
15.7 O SIBRAFAR poderá aceitar o descumprimento destas regras pelo Usuário sem que signifique que renunciou a seus direitos, que as disposições foram alteradas ou que não possa vir a aplicá-las integralmente de forma imediata ou a qualquer tempo.
15.8 Se algumas regras deste Termo de Uso não puderem ser aplicadas, este fato não afetará o todo do instrumento que permanecerá válido e vigente.
15.9 As disposições deste Termo de Uso prevalecerão sobre quaisquer outros entendimentos ou acordos anteriores. Ressalta-se, entretanto, que este documento servirá como complemento ao Termo de Adesão, seja ele de natureza onerosa ou não.
15.10 O SIBRAFAR e o Usuário reconhecem a validade das Mensagens de Dados nas comunicações relativas ao uso do Software e Serviços, com equivalência probatória e funcional aos documentos em suporte de papel, desde que observada a efetividade da comunicação, sua integridade, autenticidade e a segurança do meio pelo qual são transmitidas.
15.11 O SIBRAFAR e o Usuário reconhecem que este Termo de Uso prevê condições proporcionais, não existindo vícios ou defeitos que possam acarretar a sua nulidade, em especial relacionados com dolo, erro, fraude, simulação ou coação, inexistindo qualquer fato que possa ser configurado como estado de perigo ou de necessidade.
15.12 O SIBRAFAR, na execução do presente documento, sem prejuízo de suas responsabilidades contratuais e legais poderá utilizar, se necessário, o apoio técnico de terceiros, pessoas físicas ou jurídicas independentemente de prévia notificação ao Usuário, desde que não haja custos a este.
15.13 O SIBRAFAR reserva-se o direito de ceder licenças de uso deste Software a tantos Usuários quantos entender conveniente.
15.14 O Usuário concorda que o SIBRAFAR possa utilizar a marca e o nome do Usuário para fins comerciais, podendo, inclusive, divulgar mensagens enviadas de forma escrita ou oral, por telefone, para uso em sites, jornais, revistas e outras campanhas, enquanto vigorar o presentes Termo.

16. Lei Aplicável
16.1 O presente documento será regido pela legislação da República Federativa do Brasil, especialmente no que tange a Lei 12.965/2014 – Marco Civil da Internet – e a Lei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados. E, ainda, pela Regulação Geral de Proteção de Dados da União Europeia que dispõe, dentre outras matérias sobre a transferência internacional de dados e a eficácia da legislação extraterritorialmente, o que equivale dizer que protege os dados dos cidadãos residentes e domiciliados na Europa e aqueles cuja nacionalidade europeia não se sobrepôs à mudança de território.

17. Foro
17.1 Ressalvados os direitos de consumidor, em que prevalece o foro do domicílio deste, qualquer questão ou controvérsia decorrente do presente Termo de Uso será dirimida no foro da Comarca de SÃO JOSE DO RIO PRETO, Estado de São Paulo - SP, com renúncia expressa a qualquer outro.